Vereador Ir. Jessé quer instituir em Jaicós programa “Cidadão amigo da Escola”
Geral - 26/04/2024
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Um Projeto de Lei de autoria do vereador Jessé Gonçalo da Silva, o irmão Jessé, foi apresentado na sessão desta sexta-feira da Câmara de Jaicós, visando que seja instituído no município o Programa “Empresa/ Cidadão amigo da Escola”.
De acordo com o projeto, o intuito do programa é incentivar a realização de parcerias de pessoas jurídicas e físicas com escolas públicas municipais, alcançando contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal.
O vereador justificou que o artigo 205 da Constituição Federal institui que a educação, além de ser um direito de todos, é dever do estado e da família e deve ser “promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”. “Ou seja, é viável, constitucional e benéfico que a sociedade participe da educação, o que efetivamente, pode ser feito pela via das doações de pessoas físicas e/ou jurídicas para fins de fomento do ensino público municipal, razão pelo qual a referida Lei se presta” disse.
O Irmão Jessé também explicou que inexiste legislação vigente pertinente para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações materiais e pecuniárias de pessoas físicas e jurídicas. “Nessa seara até a implementação legal, qualquer doação de recursos está sujeita aos princípios administrativos, em especial o da legalidade, como ocorre em qualquer ente público, considerando a existência de princípios que norteiam a Administração” completou ele.
O projeto foi encaminhado às comissões.