Câmara de Jaicós aprova dois projetos do Poder Executivo;

A Câmara Municipal de Jaicós aprovou na Sessão Ordinária realizada nesta sexta-feira (28), o Projeto de Lei n° 03/2025 e o Projeto de Lei Complementar n° 01/2025, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal.

O projeto n° 03/2025, dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de Gerente e Assistente Administrativo e Financeiro de previdência.

Conforme o projeto, o cargo de Gerente de Previdência possui status de Secretário Municipal, fazendo jus, dessa forma, a percepção de subsídio correspondente e compatível ao de secretário.

Já o ocupante do cargo de Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência receberá uma remuneração correspondente a 60% da remuneração do Gerente de Previdência.

O segundo projeto aprovado, fez alterações na Lei Complementar n° 005/2017, que consolida a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaicós.

Entre as mudanças estabelecidas com a aprovação do projeto, está a criação de cargos de Assessor Especial II nas Secretarias Municipais de Educação, Agricultura, Juventude e Saúde.