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Lei publicada em 06 de Julho de 2023 1.174/2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2024, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências.
Lei publicada em 30 de Junho de 2022 1.147/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2023
Lei publicada em 30 de Junho de 2020 1.093/2020 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2021, para a reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências
Lei publicada em 09 de Julho de 2019 1.062/2019 Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2020, para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá outras providências
Lei publicada em 27 de Junho de 2018 1.038/2018 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019 para a reformulação do plano plurianual do período de 2018 a 2021 e dá outras providências
Lei publicada em 28 de Dezembro de 2015 979/2015 Dispõe sobre alterações do Plano plurianual Para o Exercício de 2016 contantes da Lei n° 940 de 16/12/2013

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