Câmara de Jaicós aprova projeto da Lei Orçamentária Anual

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A Câmara Municipal de Jaicós aprovou o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, para a elaboração da reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025.

De autoria do Poder Executivo Municipal, o projeto foi aprovado durante a Sessão Ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), a última do primeiro semestre legislativo.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.

Conforme o projeto, as diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei compreendem as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; estrutura e a organização do orçamento municipal; diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2022 a 2025; diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; disposições sobre o Orçamento da seguridade Social; disposições relativas às políticas de pessoal; e as disposições finais.