Informações Complementares

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – LEI Nº 14.133/21

TERMO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS

Ref. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o CÂMARA MUNICIPAL DE JAICÓS - PI, inscrita no CNJP/MF sob o CNPJ nº 07.450.927/0001-72, situada na Rua Desembarcador João Mota, 274 Centro, Jaicós – PI, 64575-000, neste ato representado pelo Presidente da Câmara, Sr. Ednaldo Carvalho Santana., REALIZARÁ DISPENSA DE LICITAÇÃO, concomitante ao recebimento de propostas endereçadas ao e-mail: camarajaicos@gmail.com, com critério de julgamento do menor preço global, na hipótese do art. 75, inciso I, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Em cumprimento ao § 3º do art. 75 da Lei 14.133/21, as propostas serão recebidas pelo e-mail: camarajaicos@gmail.com pelo prazo mínimo de três dias a partir dessa publicação.

 Nesse sentido, a Câmara de Jaicós-PI receberá propostas até a data de 15 de dezembro de 2023.

Poderá o interessado entrar em contato telefônico ou por e-mail para esclarecer quaisquer dúvidas. 89 994704962 camarajaicos@gmail.com

§ 3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, PELO PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

 

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1. O objeto do presente MANIFESTO DE INTERESSE é a contratação, DIRETA, de empresa para compra dos itens especificados no anexo I.

1.2. A Dispensa será em único item.

1.3 O critério de julgamento adotado será o menor preço global do lote, observadas as exigências contidas neste Termo/Aviso de Contratação Direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

 

1. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2.1. A participação na presente DISPENSA se dará mediante envio de propostas endereçadas ao e-mail: camarajaicos@gmail.com nos prazos estabelecidos neste Termo/Aviso.

 

3. ENVIO DAS OFERTAS

3.1. O interessado deverá encaminhar a sua proposta para o e-mail camarajaicos@gmail.com, oferecendo seu valor.

3.2. Não serão considerados os e-mails cujas propostas não cumpram as exigências legais, que deverá conter os dados do proponente, as especificações do objeto, o valor em moeda corrente no Brasil com no máximo duas casas decimais, a validade da proposta e por último a assinatura do proponente, acima do nome do interessado devidamente identificado na proposta.

3.2.1. A padronização da proposta descrita acima é obrigatória para garantir a seriedade do procedimento de dispensa, coibindo o envio de propostas fictícias ou falsas e dar segurança à contratação por meio de recebimento de propostas idôneas.

3.3. Sempre que o interessado encaminhar o seu e-mail e não receber a confirmação no prazo, deverá entrar em contato com município pelo telefone: 89 994704962 e solicitar a verificação do correio eletrônico para fins de validação e participação na DISPENSA.

3.4. O encerramento da fase de recebimento de proposta ocorrerá de forma pontual no horário indicado no Termo/Aviso, sem qualquer possibilidade de prorrogação portanto, os e-mails recebidos e registrados após este horário não serão considerados independente do valor da oferta.

3.4.1. Sempre que houver divergência entre a data e horário do e-mail encaminhado pelo interessado e o e-mail recebido pelo município, será considerado para fins de classificação da proposta, o horário e a data constante no e-mail recebido pelo município.

3.5. Compete ao interessado, em participar desta Dispensa, a elaboração de sua proposta, bem como os riscos que envolvem a contratação tais como todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, além de mão-de-obra, alimentação, hospedagem, transporte e locomoção do(s) profissional(is) envolvidos até a sede do Contratante, entre outras despesas pertinentes e necessárias ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. HABILITAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO

4.1. A consulta das documentações abaixo será realizada pelo setor responsável por esta dispensa, portanto, não é necessário ser apresentada pelo proponente: PESSOA JURÍDICA:

4.1.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do interessado mais bem classificado, será verificada as seguintes conformidades:

4.1.1.1. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

4.1.1.2. Lista de empresas impedidas ou suspensas de participar de licitações com a administração pública do Município de Jaicós-PI.

4.1.1.3. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das participantes apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

4.1.1.4. O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação;

4.1.1.5. Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

 

5. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), conforme o caso;

5.1 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional (Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União), mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751,de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

5.2. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

5.3 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa do Estado;

5.4 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Municipal.

6. JULGAMENTO DE PROPOSTA E DE HABILITAÇÃO

6.1. Encerrada a fase de disputa, verificará a “caixa de entrada” e a pasta de Spam/lixo eletrônico” do e-mail: camarajaicos@gmail.com para recebimento final das propostas regularmente encaminhadas, logo após será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

6.2. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.3. Será desclassificada a proposta vencedora que:

6.4 contiver vícios insanáveis;

6.4.1 não obedecer às especificações pormenorizadas deste Edital e apresentar preços inexequíveis;

6.4.2 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

6.4.3 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Termo/Aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.4.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

6.4.5 Erros irrisórios no preenchimento da oferta não constituem motivo para a desclassificação da proposta, vez que a proposta poderá ser ajustada pelo interessado.

6.4.6 Julgada as propostas regularmente recebidas, será lavrada a Ata da Sessão contendo o(s) nome(s) do(s) autor(es) da(s) proposta(s), o(s) lance(s) recebido(s) em ordem crescente de classificação e as eventuais ocorrências, logo após será divulgada a ata da sessão acompanhada das cópias dos e-mails recebidos em forma de anexo.

6.4.7 Os interessados podem acompanhar a divulgação da Ata da Sessão.

6.4.8 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta, com a convocação do interessado classificado em primeiro lugar para apresentação integral da documentação exigida nesta dispensa, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da convocação.

6.4.9 Será inabilitado o interessado que não apresentar a documentação no prazo estabelecido ou não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Termo/Aviso de Contratação Direta.

6.5.1 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o interessado será habilitado.

7. CONTRATAÇÃO

7.1. Após a adjudicação e homologação da dispensa, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato.

7.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo/Aviso de Contratação Direta.

 

TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente MANIFESTO DE INTERESSE é a contratação, DIRETA, de empresa para compra dos seguintes itens constantes no anexo I.

2. DA JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

2.1. Justifica-se a presente contratação em razão da necessidade de novos equipamentos para demanda administrativa da Câmara Municipal.

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1. TERMO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS DE EVENTUAIS INTERESSADOS – AVISO DE DISPENSA: documento que tem por finalidade informar os interessados, a participar da dispensa, a forma de execução do objeto, o pagamento, as condições participação e as exigências a serem cumpridas.

3.2. TERMO DE REFERÊNCIA: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto; fundamentação da contratação; descrição da solução; requisitos da contratação; modelo de execução do objeto; modelo de gestão do contrato, critérios de medição e de pagamento; forma e critérios de seleção do interessado; estimativas do valor da contratação e adequação orçamentária. (Redação do art. 6º, inciso XXIII da Lei 14.133/2021).

4. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1. A CONTRATAÇÃO será feita mediante DISPENSA, conforme inciso I, do artigo 75, da Lei nº. 14.133/21, pelo menor preço por item. 7. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

4.s. O presente processo de dispensa de Licitação vigerá pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação do extrato de contrato no site oficial.

5. DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento dos serviços será efetuado imediatamente após o fornecimento dos itens desse edital, que correspondem a um período de 30 (trinta) dias corridos e a nota fiscal somente deverá ser emitida.

5.2. A CONTRATADA deverá encaminhar, preferencialmente, por e-mail, a Nota Fiscal que consignará valores em Reais, o nome do banco, agência e número da conta corrente, ao setor responsável pela contratação, que atestará a Nota Fiscal. O pagamento será efetuado mediante depósito bancário na conta corrente da Contratada, em até 05 (cinco) dias úteis, contado da data do protocolo da Nota Fiscal no setor competente.

5.3. O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal apresentada pela contratada.

5.4. O “atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal apresentada, do regular cumprimento das obrigações assumidas.

5.5. O pagamento não será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.

6. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

6.1. O interessado em participar desta dispensa deverá preencher todos os requisitos exigidos neste Termo/Aviso de Dispensa de licitação, bem como em seus anexos.

 

 

7.1 DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.2. O Modelo de execução do objeto, qual consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

8 MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E FISCALIZAÇÃO

 8.1 A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Autoridade Superior.

8.2 O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

8.3 O fiscal informará o gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

8.4 O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

 

 

 

 

ANEXO I

ESTIMATIVA DE PREÇO PARA ITENS COM A CONFIGURAÇÃO MÍNIMA

SMART TV LED “65”	1X R$ 5.100,00
AR CONDICIONADO 18 MIL BTUS	1X R$ 4.000,00
AR CONDICIONADO 12 MIL BTUS	1X R$ 3.000,00
CADEIRAS PARA ESCRITÓRIO MODELO DIRETOR COM BRAÇOS, RODÍZIOS E REGULADOR DE ALTRA	7X 1.299,00 TOTAL R$ 9.093,00
SOFÁ MÉDIO PARA ESCRITÓRIO	1X 1.279,00
REFRIGERADOR FROST FREE 370 LITROS DUPLEX	1X 4.700.00
COZINHA EM AÇO 04 PEÇAS COM BALCÃO	1X 1.800,00

 

VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 28.972 (Vinte e oito mil novecentos e setenta e dois reais)

NOBREAK 1200VA	2x R$ 1.800,00
ESTABILIZADORES	6x R$ 4.158,00
NOTEBOOK ULTIMA GERAÇÃO	1x  R$ 4.700,00
COMPUTADOR ULTIMA GERAÇÃO	1x R$ 4.900,00
SSD 1TB	4x  R$ 2.750,00
ADAPTADOR WIFI	2x  R$ 600,00
PEN DRIVE 64GB	2x R$ 180,00
TABLET 128GB	1x R$ 2.500,00
HEADPHONE de alta performance	1 x R$ 285,00
MULTIFUNCIONAL Jato de tinta colorida de alta performance	1 x 4.500,00
IMPRESSORA com bulk padrão	1x 1.100,00

 

VALOR TOTAL ESTIMADO DE R$ 27.473,00 (Vinte e sete mil quatrocentos e setenta e três).