Projeto da Lei Orçamentária Anual é aprovado pela Câmara Municipal de Jaicós

Publicado por: Josely Carvalho | Data: 25/06/21

A Câmara Municipal de Jaicós, aprovou na sessão desta sexta-feira (25), o Projeto de Lei n° 11/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022, para elaboração do Plano Plurianual do período 2022 a 2025.

O projeto de autoria do Poder Executivo, estabelece as diretrizes orçamentárias que compreendem as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; A estrutura e a organização do orçamento municipal; As diretrizes para elaboração do Plano Plurianual do período de 2022 a 2025; As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social; As disposições relativas às políticas de pessoal; As disposições finais.

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.