Projeto que trata da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública é apresentado na Câmara Municipal
Geral - 05/11/2021
O Projeto de Lei n ° 35/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi apresentado durante a sessão da Câmara de Jaicós realizada na manhã desta sexta-feira (05).
O projeto Consolida a Legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP do Município de Jaicós-PI, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
O projeto visa instituir no município de Jaicós, para fins do custeio do serviço de Iluminação Publica, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação – CIP, que deverá ser paga por todo contribuinte que possua energia elétrica regular ao sistema de distribuição e fornecimento de energia da Distribuidora Energia Elétrica local.
A Distribuidora de Energia Elétrica poderá responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação – CIP, devendo transferir o montante arrecadado para a conta específica do Município designada para tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento aqui disposto.
O projeto foi encaminhado às Comissões e será apreciado em Regime de urgência Simples.
Na sessão desta sexta (05), os vereadores também concluíram a discussão da Resolução n° 02/2021, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaicós”. A autoria é da Mesa Diretora.