Câmara de Jaicós aprova contratação de operação e crédito com o Banco do Brasil pelo Poder Executivo
Geral - 14/10/2022
Câmara de Jaicós aprova contratação de operação e crédito com o Banco do Brasil pelo Poder Executivo
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A Câmara Municipal de Jaicós, aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada na manhã desta sexta-feira (14), o Projeto de Lei n° 13/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação e crédito com o Banco do Brasil S.A.
Com a aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL, até o valor de R$ 3.000,000.00 (três milhões de reais), destinados a aquisição de bens, serviços e projetos de investimentos de sistema de energia fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n’ ‘101, de 04 de maio de 2000.
Conforme o projeto, os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere a Lei, deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ll, § 10, ar1..32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. lV, da Lei Nº 4.320\1964.
A Lei também autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.